PARABÉNS AO NOVO

SENHOR BASTONÁRIO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

PROFESSOR DOUTOR LUÍS MENEZES LEITÃO

Esperemos que seja fiel à sua palavra e cumpra os deveres que tem para com todos os Advogados, principalmente aqueles que passam por dificuldades!

O protesto dos advogados

Os advogados estão hoje sujeitos a um regime absolutamente draconiano de contribuições para a previdência, desde que foi publicado o actual regulamento da CPAS.

Na próxima sexta-feira, dia 13 de Dezembro, os advogados vão sair à rua em protesto contra o seu sistema de previdência assegurado pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). Não é a primeira vez que tal sucede, uma vez que no dia 26 de Janeiro de 2018, os advogados também tinham efectuado uma manifestação semelhante, não tendo a ordem nem a CPAS sequer se preocupado em dar qualquer resposta às preocupações dos advogados, que se manifestavam mesmo à sua frente.

Efectivamente, os advogados estão hoje sujeitos a um regime absolutamente draconiano de contribuições para a previdência, desde que foi publicado o actual regulamento da CPAS, aprovado pelo decreto-lei 119/2015, de 29 de Junho. Enquanto no regime anterior se estabelecia que os advogados eram sujeitos a uma contribuição mínima, obrigatória e mensal de 17% sobre dois salários mínimos, esse diploma determinou a elevação sucessiva dessa percentagem até atingir 24% em 2020. A justificação dada no preâmbulo do diploma para uma subida tão brutal das contribuições foi a de que “a CPAS realizou um estudo detalhado à esperança de vida da sua população em 2010, tendo resultado desse exercício que a população de advogados e solicitadores inscritos na CPAS tem uma expectativa de vida superior em 11% à da população portuguesa”. É manifesto que essa fundamentação era completamente absurda, sendo estranhíssimo que esse estudo nunca tenha sido divulgado e que ninguém o conheça.

Essa contínua subida das contribuições, agravada com a elevação do salário mínimo nos últimos anos, colocou a esmagadora maioria dos advogados numa situação extremamente difícil, tendo chegado a contribuição mínima mensal a ser fixada em €243,60 em 2018. No último Congresso dos Advogados foi denunciada esta situação gravíssima, tendo o Governo acabado por efectuar uma revisão deste sistema. Foi assim que, através do Decreto-Lei 116/2018, de 21 de Dezembro, se abandonou a indexação ao salário mínimo, mas em contrapartida se fixou um indexante elevadíssimo de €581,90 para determinar o valor mínimo das contribuições, o qual, com uma taxa de 24%, faria subir o valor mínimo das contribuições para €279,31. Mas o próprio diploma fixou um desconto a esse valor de -14%, o que permitiu baixar as contribuições para €230,20 em 2019 – mesmo assim um valor muitíssimo elevado, especialmente em comparação com o valor mínimo das contribuições para a Segurança Social, que é de €20. Só que a direcção da CPAS, com o apoio do bastonário e do conselho geral da Ordem dos Advogados, decidiu para o próximo ano subir esse valor para €251,38, o qual a esmagadora maioria dos advogados não conseguirá pagar.

Acresce que os advogados não beneficiam igualmente de qualquer protecção em caso de doença e de parentalidade, ao contrário do que sucede na Segurança Social. Recentemente foi notícia o caso dramático de uma advogada com uma doença oncológica durante a gravidez que não beneficiou de qualquer protecção da CPAS. Os advogados não podem ser, assim, os únicos profissionais com um regime de previdência que lhes exige tanto e lhes dá tão pouco.

O princípio da capacidade contributiva exige que ninguém possa ser tributado com base em rendimentos que não tem. E o direito à segurança social implica que se estabeleçam protecções adequadas no âmbito da doença e da parentalidade. É manifesto que o sistema de previdência dos advogados não está em conformidade com esses valores essenciais.

É, por isso, inteiramente justificado o protesto dos advogados que irá ocorrer na próxima sexta-feira. Espera-se que a CPAS e a Ordem dos Advogados possam abandonar definitivamente a sua insensibilidade perante as dificuldades que passam tantos colegas e se coloquem definitivamente ao serviço dos advogados.

Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

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